Está previsto para o dia 15/03/2018, o Julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2135.

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=124590,119955,119768,111071,122248

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2135
ORIGEM:DF

1. Tema
   1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.

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http://www.conselhosprofissionais.com.br/homepage/noticias/regime-juridico-unico/pgr-emite-parecer-favoravel-a-aplicacao-do-rju-aos-servidores-dos-conselhos-de-fiscalizacao.html

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, declarou nulo contrato de trabalho de um ex-servidor do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe contratado após o julgamento da ADI 1717 sem concurso público.

A ministra relatora, Kátia Magalhães Arruda, em seu relatório diz que o entendimento anterior do TST era de que os Conselhos de Fiscalização não se submetiam ao concurso público, diante da autonomia administrativa e financeira. Entretanto este entendimento foi mudado em Abril de 2014 e a partir desta data o TST tem entendimento firmado da necessidade de concurso público para admissão de pessoal nos conselhos de fiscalização, resguardando a validade dos contratos firmados sem concurso público antes do julgamento da ADI 1717. (07/11/2002)

“Assim, dou provimento ao recurso de revista para, declarando a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes por falta de concurso público, limitar a condenação aos valores referentes ao FGTS recolhidos ao longo do contrato, nos termos da Súmula nº 363 desta Corte, excluindo-se, em consequência, as demais verbas. Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, isento o reclamante”, diz a ministra relatora em sua decisão.