Está previsto para o dia 15/03/2018, o Julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2135.
http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=124590,119955,119768,111071,122248
PROCESSO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2135
ORIGEM:DF
- Tema
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.