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Arquivos Mensais julho 2019
OAB REAGE À PEC QUE DESOBRIGA ADESÃO AOS CONSELHOS/ORDENS
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu nesta terça-feira (16) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a obrigatoriedade de adesão a conselhos profissionais de classe, em alguns casos. Apresentada pelo ministro da Economia, a PEC de Paulo Guedes (108/2019) começou a tramitar há uma semana e busca eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.
A OAB afirma que a proposta não foi debatida e é contrária ao desenvolvimento econômico, destacando que a Ordem é uma rede de proteção aos advogados que “sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país”, além de atingir o Exame da Ordem: “um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional”, avalia a entidade. Segundo a OAB, a PEC “flerta” com a inconstitucionalidade e “significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia”. Outro argumento utilizado pela entidade contra a PEC de Paulo Guedes é que a OAB apoiou medidas como a criminalização do caixa dois, as medidas de combate à corrupção e a aprovação da ficha limpa. Clique https://www.oab.org.br/…/pec-108-objetivo-e-calar-a-advocac… e leia a nota da OAB na íntegra.
A Proposta de Emenda à Constituição já encontra-se disponível no site da Câmara para enquete a favor ou contra. Clique https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2211437 e vote contra a aprovação. Pois, se aprovada, essa PEC trará inúmeros prejuízos para fiscalização profissional no país e também será uma derrota nas condições de trabalho e salário de muitos servidores Brasil afora.
Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária do CREA-BA
